Artigos e Entrevistas

30 anos do Estatuto da criança e adolescente: caminho de cidadania, caminho de fé
Por Pe. Fabio Antunes

No último dia 13 de julho, celebramos 30 anos do Estatuto da criança e do Adolescente. Legislação brasileira que prioriza a proteção integral dos direitos das crianças e adolescentes. Infelizmente vemos a cada instante retrocesso e ameaças dos direitos previstos no ECA. Um dos assuntos que de tempos em tempos retorna como foco, é a redução da maioridade penal, como justificativa de encerrar a impunidade.

Porém, o que vemos é uma defesa do encarceramento precoce de adolescentes e jovens negros como mais uma forma de marginalização e genocídio desse grupo.

A seguir um artigo de Pe. Fabio Antunes, promovendo uma análise sobre os 30 anos do ECA.

“As crianças são o futuro da família humana: todos temos a tarefa de promover seu crescimento, saúde e serenidade” (Papa Francisco). Com as palavras do Papa Francisco reforçamos a relevância desse estatuto no processo de democratização de nosso país, nas últimas décadas. Processo, justamente porque a promulgação da Constituição Federal e do ECA, não significam a conquista definitiva desses direitos, mas o ideal a ser buscado por nossa nação.

Da sua promulgação até hoje podemos dizer que estamos vivendo um desenvolvimento da realidade e dos direitos das crianças e dos adolescentes. É importante que a visão desse processo ajude a sociedade a ir aprimorando a legislação e as políticas públicas do cuidado e promoção da vida e dos direitos das crianças e dos adolescentes. Para colaborar com a reflexão sobre a relevância do ECA e ajudar a provocar seu aprimoramento, sugiro alguns pontos para consideração.

1 – Reconhecer a criança como sujeito: Pode parecer um conceito muito elementar, mas é preciso lembrar que nem sempre foi assim e pode passar, ainda atualmente, que as crianças não sejam reconhecidas como sujeitos sociais. Como sujeitos sociais as crianças e adolescentes devem ser reconhecidos, dentro de suas condições especificas, como destinatários de políticas públicas para seu desenvolvimento, cuidado e promoção.

2 – Busca da superação do estigma do trabalho e da violência: Trinta anos significam muitas mudanças, assim podemos esquecer facilmente como o trabalho e a violência contra crianças e adolescentes em nosso país, era uma realidade comum. Não faz muito tempo, muitos acreditavam, que sujeitar crianças e adolescentes em pesadas jornadas de trabalho de toda espécie, mesmo que isso significasse deixar outras coisas próprias da infância, como estudar e brincar, não fosse um crime. Outra prática que foi muito comum é a correção pelo uso da violência, sujeitar as crianças e adolescentes a castigos físicos parecia um requisito indispensável na educação.

3 – Universalização da educação: Em nossa cultura, também, não faz muito tempo, entendíamos o acesso à escola fosse alguma forma de privilégio reservado a algumas classes sociais. Hoje, felizmente, todos reconhecem a necessidade da escola e entendem o acesso a educação como um direito de todos. É importante ressaltar que a escola também projetou o reconhecimento dos direitos das crianças e adolescentes, podemos citar como exemplo a realidade do Bullying, realidade descoberta e, onde iniciamos o enfrentamento, dessa violência psicológica tão danosa para as crianças e adolescentes.

Creio que esses aspectos ressaltam alguns aspectos que a promulgação do ECA provocou em toda a sociedade brasileira. Devemos seguir esse impulso e continuar nesse processo de aprimoramento. Na Igreja aprendemos dos movimentos sociais e do Magistério da Igreja, por isso, a pastoral se enriquece desse diálogo sobre a realidade da infância.

Também como comunidade eclesial somos interpelados sobre a realidade das crianças e adolescentes em nossa sociedade, como comunidades de fé somos escola de humanidades. Assim, as crianças e adolescentes são destinatários especiais da nossa ação pastoral. Nesse sentido temos um grande desafio em implementar dois grandes marcos do Magistério da Igreja: 1- Pacto global pela educação; 2 – Motu Proprio do Papa Francisco sobre a Proteção dos Menores e das Pessoas Vulneráveis.

Pelo Pacto Global da Educação o Papa Francisco propõe a recuperação das grandes metas mundiais da superação da fome e da pobreza. A Igreja é chamada a promover o cuidado e o desenvolvimento integral das crianças e adolescentes, formando pessoas mais comprometidas com um novo modelo de relações humanas, com a ecologia e a economia. Mais, profética ainda, se mostrou a postura firme imposta pelo Papa Francisco, no combate ao abuso de menores e vulneráveis por membros da Igreja.

Encontramos no ECA e no Magistério do Papa Francisco elementos muito importantes para a promoção da dignidade das crianças e adolescentes, nos âmbitos da sociedade e da Igreja no Brasil. Que a interação da fé e a cidadania colaborem na construção de uma sociedade mais justa, na perspectiva da dignidade da pessoa, orientados pelos valores do Reino de Deus.

Foto de capa: Criança Mppr

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