Esta previsto para o próximo dia 13 de dezembro, terça-feira, a votação no segundo turno, no senado da PEC 241/55, que prevê redução dos gastos públicos em diversas áreas, entre elas educação e saúde.
A CNBB se pronunciou publicamente contra a PEC 241/55, nominada pelos movimentos sociais como PEC da Morte. Um artigo no jornal o Globo criticou a nota da CNBB, por estar contra o sistema liberal, nesse contexto .
Paulo Fernando, professor de Teologia da PUC e membro do Iser Assessoria foi um dos que reagiu com este artigo.
O Pontificado de Papa Francisco tem se caracterizado, entre outras coisas, pela elaboração de um profundo Magistério Social. Nele, Papa Francisco, em continuidade com seus antecessores, tem incansavelmente denunciado a constituição na época moderna de um “imperialismo internacional do dinheiro”, fato já constatado em 1931 por Pio XI na Encíclica Quadragesimo Anno (n.109). Hoje este imperialismo traduz-se em um sistema econômico que se tornou global e que, segundo o Papa Francisco, é idólatra ao impor a lógica do lucro a todo custo, sacralizando o Capital que é tratado como um deus, em cujo altar se sacrificam a vida dos pobres e excluídos. Para o Papa “os seres humanos não devem estar a serviço do dinheiro”. Temos de dizer não “a uma economia de exclusão e desigualdade, onde o dinheiro reina em vez de servir. Esta economia mata. Esta economia exclui. Esta economia destrói a Mãe Terra” (Discurso dirigido ao II Encontro Mundial dos Movimentos Populares, Bolívia, 9 de julho de 2015).
As escolhas econômicas não são neutras. Existe sempre um leque de caminhos tecnicamente possíveis. A opção por um caminho e não por outro tem necessariamente por base opções éticas fundamentais, uma vez que estas escolhas sempre levam a privilegiar um grupo social em detrimento de outro. Tanto podem constituir e manter privilégios de uns poucos, levar a acumulação e a destruição, a exclusão e a morte, como o Papa denuncia, ou podem a promover distribuição, o cuidado com os mais fracos e o respeito à Mãe Terra em solidariedade com as gerações futuras. Em recente discurso pronunciado pelo Papa por ocasião do III Encontro Mundial dos Movimentos Populares (Roma, 5 de novembro de 2016) este afirma que temos de “mudar o primado do dinheiro e pôr novamente no centro o ser humano, o homem e a mulher”. O Papa lança a pergunta: “Quem governa?” e responde: “O dinheiro. Como governa? Com o chicote do medo, da desigualdade, da violência financeira, social cultura e militar que gera cada vez mais violência numa espiral descendente que parece infinita. Quanta dor e quanto medo!” Continua o Papa: “Existe –como eu disse recentemente- um terrorismo de base que provem do controle global do dinheiro na terra ameaçando a humanidade inteira”.
Em cada crise econômica, os grupos econômicos que defendem os estritos interesses do capital apresentam suas propostas econômicas como as únicas possíveis e ameaçam com o caos se elas não forem adotadas. Trata-se exatamente do chicote do medo denunciado pelo Papa. Um terrorismo de base para forçar a adesão pelo medo a propostas que não só não resolverão a crise econômica, mas levarão à desigualdade, destruição e morte a serviço do capital.
O Conselho Permanente da Conferencia Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB- manifestou em 27 de outubro uma forte posição a respeito da PEC 241/2016 de autoria do Poder Executivo que, após ter sido aprovada pela Câmara Federal, hoje tramita no Senado sob o número 55. Conforme afirma a nota da CNBB, “apresentada como fórmula para alcançar o equilíbrio dos gastos públicos, a PEC 241 limita, a partir de 2017, as despesas primárias do Estado – educação, saúde, infraestrutura, segurança, funcionalismo e outros – criando um teto para essas mesmas despesas, a ser aplicado nos próximos vinte anos. Significa, na prática, que nenhum aumento real de investimento nas áreas primárias poderá ser feito durante duas décadas. No entanto, ela não menciona nenhum teto para despesas financeiras, como, por exemplo, o pagamento dos juros da dívida pública”. A CNBB denuncia que: “A PEC 241 é injusta e seletiva. Ela elege, para pagar a conta do descontrole dos gastos, os trabalhadores e os pobres, ou seja, aqueles que mais precisam do Estado para que seus direitos constitucionais sejam garantidos. Além disso, beneficia os detentores do capital financeiro, quando não coloca teto para o pagamento de juros, não taxa grandes fortunas e não propõe auditar a dívida pública.” Deste modo ela afronta a Constituição Cidadã de 1988, desconsiderando a ordem constitucional que garante um limite mínimo de investimento nas áreas de saúde e educação. Trata-se, conforme afirmam os Bispos, de supervalorizar o mercado em detrimento do Estado. Caso aprovada, a PEC trará graves consequências para a sociedade, de modo especial para os mais pobres e vulneráveis.
Ao contrário do que alguns pensam a tomada de posição de nossos Bispos, mesmo sendo antes de tudo de natureza ética, possui amplo respaldo técnico como pode ser constatado no artigo “Uma PEC devastadora e brutal, a 241” de Dom Roberto Francisco Ferreria Paz, Bispo de Campos e Bispo Referencial Nacional da Pastoral da Saúde. A nota da CNBB decorre profundamente de sua Missão Evangelizadora (Paulo VI, Populorum Progressio 15-16) e reafirma o caráter profético que esta Conferência tem tido ao longo de nossa história. Sua posição encontra-se em plena sintonia com o Magistério Social do Papa Francisco e se constitui em uma contribuição fundamental para formação da consciência dos católicos e da sociedade neste momento tão grave da vida nacional.
Paulo Fernando.
