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CPT de Minas realiza capacitação sobre o novo marco regulatório das ONGs

No dia 16 de junho (sábado) de 2017, na cidade de Araçuaí, vale do Jequitinhonha mineiro, na sede da Diocese, aconteceu a capacitação sobre o Novo Marco regulatório das Organizações da Sociedade Civil, Lei 13.019 de 2014, também denominado MROSC. Esta nova lei, que para os municípios brasileiros entrou em vigor em janeiro de 2017, estabelece o regime jurídico das parcerias celebradas entre as associações sem fins lucrativos e a Administração Pública dos três entes da federação e requer a atualização dos Estatutos Sociais.   A capacitação foi organizada pela Comissão Pastoral da Terra (CPT-MG) e assessorada pela advogada popular, Maria do Rosário Carneiro, integrante da RENAP (Rede Nacional de Advogados(as) Populares).

Participaram da capacitação representantes das associações quilombolas e camponeses da região e a metodologia utilizada foi a de Educação Popular em Direito, na perspectiva deformação de juristas populares.

Contato de Maria do Rosário: mrosariodeoliveira@gmail.com

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